Artigo 268, Parágrafo 5 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 268

O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada.

§ 1º

Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.

§ 2º

Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:

I

não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;

II

resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;

III

a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho;

IV

houve culpa exclusiva do prejudicado.

§ 3º

Considera-se a aeronave em vôo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso.

§ 4º

Tratando-se de aeronave mais leve que o ar, planador ou asa voadora, considera-se em vôo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que a ela novamente retorne.

§ 5º

Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em áreas aeroportuárias.