Artigo 251 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Na fixação de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga, equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo, caso não existam no contrato outras limitações.