JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 249 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Acessar conteúdo completo

Art. 249

Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.

Art. 249 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565 /1986