Artigo 246 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

A responsabilidade do transportador (artigos 123, 124 e 222, Parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (artigos 233, 234, § 1º, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (artigos 257, 260, 262, 269 e 277).