Artigo 213 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 213
(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
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