Artigo 160 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade de aviação civil, na forma disposta em regulamentação específica. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)