Artigo 136 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 136
O afretador é obrigado:
I
a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato;
II
a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.