Artigo 130, Inciso I do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986

a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse;

a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas;

a restituir ao arrendador a coisa arrendada, no estado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.