Artigo 112 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 112
As marcas de nacionalidade e matrícula serão canceladas:
I
a pedido do proprietário ou explorador quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal (artigo 75 e Parágrafo único);
II
ex officio quando matriculada em outro país;
III
quando ocorrer o abandono ou perecimento da aeronave.