Artigo 11 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.