Artigo 23 da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Ficam derogadas todas as disposições em contrario.
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Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Acessar conteúdo completoFicam derogadas todas as disposições em contrario.