Artigo 16 da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Art. 16

As terras devolutas que se venderem ficarão sempre sujeitas aos onus seguintes:

§ 1º

Ceder o terreno preciso para estradas publicas de uma povoação a outra, ou algum porto de embarque, salvo o direito de indemnização das bemfeitorias e do terreno occupado.

§ 2º

Dar servidão gratuita aos vizinhos quando lhes for indispensavel para sahirem á uma estrada publica, povoação ou porto de embarque, e com indemnização quando lhes for proveitosa por incurtamento de um quarto ou mais de caminho.

§ 3º

Consentir a tirada de aguas desaproveitadas e a passagem dellas, precedendo a indemnização das bemfeitorias e terreno occupado.

§ 4º

Sujeitar ás disposições das Leis respectivas quaesquer minas que se descobrirem nas mesmas terras.