Artigo 402 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Fazendo-se o pagamento de intervenção por conta ou honra da firma do sacador, todos os endossadores ficam desobrigados. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908: Se o pagamento se faz por conta ou honra de um dos endossadores, todos os signatários seguintes na ordem dos endossos ficam desonerados.