Lei nº 4.868 de 30 de Novembro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário crédito suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de dotações orçamentárias que discrimina, referentes ao vigente exercício.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, os créditos suplementares a seguir discriminados: 1. Supremo Tribunal Federal: crédito suplementar de Cr$ 1.072.005.720 (um bilhão, setenta e dois milhões, cinco mil e setecentos e vinte cruzeiros), em refôrço à seguinte dotação orçamentária do vigente exercício:

3	Poder Judiciário
3.01	Supremo Tribunal Federal
3.0.0.0	Despesas Correntes
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil

Subconsignação 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

a

Cr$	Cr$
01.01	- Vencimentos	733.115.776
1.01	- Diferença de vencimentos (absorção)	137.742.672	870.858.448

b

01.08 - Gratificação adicional por tempo de serviço 201.147.272 2. Tribunal Federal de Recursos: crédito suplementar de Cr$ 831.453.770 (oitocentos e trinta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação orçamentária do vigente exercício (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964):

3.00.00	- Poder Judiciário
3.02.00	- Tribunal Federal de Recursos
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil

Cr$	Cr$
Fixo	831.273.770
Variável	180.000	831.453.770

3. Justiça de Distrito Federal e dos Territórios: crédito suplementar de Cr$ 487.400.000 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), ao Orçamento vigente ( Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 ), para refôrço das seguintes categorias econômicas:

Anexo 3	- Poder Judiciário
3.06.01	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal
Cr$
3.1.1.1.	- Poder Civil - F	480.000.000
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.5.0	- Salário-família
01.00	- Pessoal Civil - F	7.400.000
Total	2.390.859.490

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1965