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Lei 4.868 de 30 de Novembro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 30 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, os créditos suplementares a seguir discriminados: 1. Supremo Tribunal Federal: crédito suplementar de Cr$ 1.072.005.720 (um bilhão, setenta e dois milhões, cinco mil e setecentos e vinte cruzeiros), em refôrço à seguinte dotação orçamentária do vigente exercício:
| 3 | Poder Judiciário |
| 3.01 | Supremo Tribunal Federal |
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
| 3.1.1.0 | Pessoal |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil |
| Cr$ | Cr$ |
a )
b )
| 3.00.00 | - Poder Judiciário |
| 3.02.00 | - Tribunal Federal de Recursos |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| 3.1.1.0 | - Pessoal |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| Cr$ | Cr$ | |
| Fixo | 831.273.770 | |
| Variável | 180.000 | 831.453.770 |
| Anexo 3 | - Poder Judiciário | |
| 3.06.01 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| Cr$ | ||
| 3.1.1.1. | - Poder Civil - F | 480.000.000 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.5.0 | - Salário-família | |
| 01.00 | - Pessoal Civil - F | 7.400.000 |
| Total | 2.390.859.490 |
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1965