Artigo 77, Inciso I do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:

mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:

fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;

concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;

decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.