Artigo 6º, Inciso II, Alínea b do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
Remissões - Leis
Constituição Federal, art. 14, § 1º, II - III
a
os inválidos;
b
os maiores de setenta anos;
c
os que se encontrem fora do país.
II
quanto ao voto:
a
os enfermos;
b
os que se encontrem fora do seu domicílio;
c
os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.