Artigo 379, Parágrafo 1 do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Tratando-se de servidor público, em caso de promoção a prova de haver prestado tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.

Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

O disposto neste artigo não se aplica aos membros ou servidores de Justiça Eleitoral.