Artigo 364 do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.