Artigo 337, Parágrafo Único do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 337

Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Remissões - Leis

Lei nº 13.445/2017, art. 4º, I
Lei nº 13.445/2017, art. 4º, VI - VII
- Lei nº 13.445/2017, art. 4º, VI
- Lei nº 13.445/2017, art. 4º, VII

Parágrafo único

Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.