Artigo 316 do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.