Artigo 199, Parágrafo 5, Inciso I do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 199

Antes de iniciar a apuração o Tribunal Regional constituirá com 3 (três) de seus membros, presidida por um destes, uma Comissão Apuradora.

§ 1º

O Presidente da Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar necessários.

§ 2º

De cada sessão da Comissão Apuradora será lavrada ata resumida.

§ 3º

A Comissão Apuradora fará publicar no órgão oficial, diariamente, um boletim com a indicação dos trabalhos realizados e do número de votos atribuídos a cada candidato.

§ 4º

Os trabalhos da Comissão Apuradora poderão ser acompanhados por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenha com protestos, impugnações ou recursos.

§ 5º

Ao final dos trabalhos, a Comissão Apuradora apresentará ao Tribunal Regional os mapas gerais da apuração e um relatório, que mencione:

I

o número de votos válidos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada eleição;

II

as seções apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;

III

as seções anuladas, os motivos por que o foram e o número de votos anulados ou não apurados;

IV

as seções onde não houve eleição e os motivos;

V

as impugnações apresentadas às Juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interposto:

VI

a votação de cada partido;

VII

a votação de cada candidato;

VIII

o quociente eleitoral;

IX

os quocientes partidários; X- a distribuição das sobras.