Artigo 139 do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 139
Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoAo presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.