Artigo 66, Parágrafo 2, Inciso I, Alínea d do Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 66

Antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 1º

A repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência e, no caso das transgressões citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspenderá a emissora provisóriamente. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 2º

Quando a representação for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificará "in limine" sua procedência, podendo deixar de ser feita a notificação a que se refere este artigo: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

I

Em todo o Território nacional: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a

Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b

Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c

Ministros de Estado; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d

Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

e

Procurador Geral da República; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

f

Chefe do Estado Maior das Forças Armadas. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

II

Nos Estados: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a

Mesa da Assembléia Legislativa; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b

Presidente do Tribunal de Justiça; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c

Secretário de Assuntos Relativos à Justiça; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d

Chefe do Ministério Público Estadual. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

III

Nos Municípios: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a

Mesa da Câmara Municipal; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b

Prefeito Municipal. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)