Artigo 61, Alínea b do Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Acessar conteúdo completoArt. 61
A pena será imposta de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a
gravidade da falta; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b
antecedentes da entidade faltosa; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c
reincidência específica. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)