Artigo 35 do Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

As concessões e autorizações não têm caráter de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utilização de radiofreqüência, ao respectivo uso sem limitação do direito, que assiste à União, de executar, diretamente, serviço idêntico.