Artigo 126 do Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Enquanto não houver serviços telefônicos entre Brasília e as demais regiões do país, em condições de atender aos membros do Congresso Nacional em assuntos relacionados com o exercício de seus mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunicações deverá reservar freqüências para serem utilizadas por estações transmissoras e receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que disciplinam a matéria. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)