Artigo 1º do Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.