Artigo 7º da Lei nº 3.397 de 24 de Novembro de 1888

Para conceder garantia de Juros até 6%, sendo annos o prazo maximo das concessões e 30:000$ o maximo do custo kilometrico, para a construcção das seguintes estradas de ferro: De Aracajú a Simão Dias, com um ramal para Capella, na Provincia de Sergipe, de conformidade com a Lei n. 3128, de 7 de Outubro de 1882 ; De Ribeirão á villa do Bonito, na Provincia de Pernambuco; De Molungú á Alagôa Grande e do Pilar a Itabaiana, na Provincia da Parahyba; De um ramal que, partindo da estrada Minas e Rio, vá ás aguas mineraes de Lambary e Cambuquira, terminado na cidade da Campanha, observado o contracto feito pela Presidencia de Minas Geraes em 27 de abril de 1888, em virtude da autorização da Lei n. 3345, de 9 de Outubro de 1885; De um ramal que, partindo do ponto conveniente da Alagôas Railway, vá á villa de Assembléa; De um ramal do Campo Grande ou de outro ponto mais conveniente ao Bom Jardim, em Pernambuco; De um ramal que, partindo da Estrada de ferro Central da Bahia, vá ás terras do Orobó e prolongamento desta estrada para o Sul, pelo traçado que fôr verificado melhor pelos estudos a que se proceder; De um ramal da estrada de ferro do Natal a Nova Cruz para o Ceará-Mirim, ou de uma estrada para este ponto, partindo da cidade do Natal; De um ramal que ligue o ponto de Tamandaré pelo valle do Jacuhype ao ponto da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, que fôr julgado mais conveniente; Prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Botucatú ás margens do Paranapanema, abaixo da confluencia do Tibagy; Prolongamento da estrada de ferro do Paraná aos portos do Amazonas e Rio Negro, na parte que julgar conveniente, depois dos estudos a que proceder, e ramal de Morretes a Antonina; De Caxias a Cajazeiras, na Provincia do Maranhão; Prolongamento da estrada de ferro Barão de Araruama pelo valle do rio Macabú, até entroncar na estrada de ferro de Leopoldina, na Provincia do Rio de Janeiro; A actual estrada de ferro de Macahé á Serra do Frade; Prolongamento da estrada Tram Road Nazareth da villa de Santo Antonio do Jesus á da Amargosa, na Provincia da Bahia; De um ramal que, partindo da Alagôas Railway, vá terminar na extincta colonia militar Leopoldina, atravessando os valles Mirim, Jetituba, Santo Antonio Grande, Camaragibe, Manguaba e Jacuipe; De uma estrada de ferro que una a cidade de Pelotas ás colonias de S. Lourenço e limitrophes a ella, na Provincia, de S. Pedro do Rio Grande do Sul; Prolongamento da estrada de ferro Bahia e Minas, de Philadelphia a S. João Baptista de Minas Novas, na Provincia de Minas, e dahi para o ponto mais conveniente do rio S. Francisco; As estradas de ferro de Taubaté a Ubatuba; Prolongamento da de Itú a Iguape; Prolongamento da linha Sorocabana, desde Tatuhy, passando por Itapetininga, até a divisa da Provincia do Paraná; A' empreza da estrada de ferro de Santa Luzia a Benevente, para construcção do trecho de Santa Luzia ao Cachoeiro, e do Cachoeiro a Benevente ou á Victoria, conforme os estudos mostrarem ser mais conveniente; Para o prolongamento da via-ferrea de Carangola ao Alegre ou ao ponto mais conveniente da via-ferrea de Santa Luzia ao Cachoeiro.

Para contractar o prolongamento da estrada de ferro Minas e Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde; podendo, para esse fim, garantir juros de 3%, nos termos do pedido da companhia, por prazo de 10 annos, e 5%, durante a construcção, sobre o capital necessario, que não excederá de 30:000$ por kilometro.

Para contractar com a Companhia Mogyana o prolongamento da estrada de ferro de Poços de Caldas até a cidade deste nome, nas condições da concessão daquelle ramal.

Para mandar proceder aos estudos necessarios: para construcção de um ramal ferreo, que ligue as cidades da Victoria á da Gloria do Goitá, em Pernambuco; de um ramal da Alagôas Railway, do ponto mais conveniente, á extincta colonia militar Leopoldina, percorrendo os valles do Mirim, Santo Antonio Grande, Getituba, Camaragibe, Manguaba e Jacuhype; do prolongamento da estrada de ferro de Caruarú até Pesqueira, em Pernambuco; do prolongamento da estrada de ferro Conde d'Eu, na Provincia da Parahyba, do Ingá á Campina Grande, e da Independencia a Bananeiras, e desta cidade até Nova Cruz, no Rio Grande do Norte, para ligação destas duas estradas, de accôrdo com o relatorio do Ministerio da Agricultura, do anno passado; e do prolongamento do ramal ferreo de Ouro Preto, até á cidade de Itabyra; podendo despender com este ultimo prolongamento até a quantia de 130:000$000.

Para mandar fazer os estudos necessarios para ligar as estradas de ferro de Natal a Nova Cruz, na Provincia do Rio Grande do Norte; Conde d'Eu, na da Parahyba; do Limoeiro e de S. Francisco, na de Pernambuco, e da Imperatriz, na das Alagôas, de maneira a estabelecer communicação entre essas Provincias por meio das referidas estradas de ferro;

Para mandar proceder aos estudos, afim de determinar o melhor traçado para o prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, dos limites da Provincia do Paraná a entroncar na estrada de ferro de Taguary a Cacequi, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Para contractar, com quem melhores vantagens offerecer, a navegação do baixo S. Francisco, incluindo no contracto o serviço da rebocagem da barra; não podendo a subvenção exceder de 50:000$000.

Para mandar proceder aos estudos da barra, do rio Parahyba, nas proximidades da cidade de S. João da Barra, para o fim de dar boa entrada e sahida aos vapores que demandarem aquelle porto.

Para contractar a navegação dos rios Jequitinhonha e Pardo, na Provincia da Bahia, mediante a subvenção de 30:000$000.

Para elevar até 20 annos o prazo da concessão para a navegação a vapor dos rios das Velhas e S. Francisco, sem nova subvenção, que continuará a ser a do contracto actual pelo prazo nelle estipulado.

para contractar com o Barão de Jaceguay o serviço da empreza de navegação a vapor entre o Brazil e a Europa, que o mesmo se propõe a organizar, segundo as bases da petição que apresentou á Camara, menos no que respeita á subvenção pedida para o serviço provisorio da empreza. No exercicio proximo vindouro, si a empreza estiver organizada, o Governo poderá conceder a subvenção pedida de 25:000$ por viagem redonda, até a somma de 300:000$ por 12 viagens.

O fundo desta caixa será formado:

Esta caixa se comporá de dous fundos, um destinado a soccorrer o pessoal durante as suas enfermidade e outro para soccorrer a invalidez, estabelecendo pensão para o pessoal inutilisado para o serviço, e bem assim para as familias dos empregados do quadro, que fallecerem. O Governo expedirá os necessarios regulamentos. A matricula dos empregados para as caixas de soccorros das estradas de ferro do Estado será facultativa e não obrigatoria. 2º Para construir ramaes destinados á unir a estrada central da Bahia á do rio S. Francisco, no ponto que fôr julgado mais conveniente, e as referidas estradas á de Santo Amaro; podendo, si contractar os ramaes, garantir juros que não excedam de 6% no maximo, sendo tambem o preço kilometrico de 30:000$ no maximo. 3º Para fazer a concessão requerida pelo Engenheiro Antonio Lustosa Pereira Braga á Assembléa Geral legislativa para os melhoramentos das ruas do Senador Correia e Marcilio Dias, assentamento de linhas de carris de ferro e tunnel, que communique a rua dos Andradas ás docas de D. Pedro II, de conformidade com as petições, planos e plantas pelo mesmo Engenheiro apresentados ao Corpo Legislativo. 4º Para subvencionar com a quantia de 10:000$ annuaes o Jardim Zoologico, fundado nesta Côrte. 5º Para contractar com o cidadão Manoel Gomes de Oliveira a fundação de 20 burgos agricolas, conforme o plano por este submettido á consideração do Corpo Legislativo. Nenhuma garantia será concedida sem prévia fixação do capital, por orçamento regular, baseado em estudos technicos definitivos, executados a contento do Governo.