Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei nº 3.397 de 24 de Novembro de 1888
Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de (...) 9.228:321$097 A saber:
| 1. | Dotação de Sua Magestade o Imperador(...) | 800:000$000 |
| 2. | Dotação de Sua Magestade a Imperatriz(...) | 96:000$000 |
| 3. | Dotação da Princeza Imperial a Senhora D. Isabel(...) | 150:000$000 |
| 4. | Alimentos do Principe Imperial do Grão-Pará o Sr. D. Pedro(...) | 8:000$000 |
| 5. | Alimentos do Principe o Sr. D. Luiz(...) | 6:000$000 |
| 6. | Alimentos do Principe o Sr. D. Antonio(...) | 6:000$000 |
| 7. | Alimentos do Principe o Sr. D. Pedro(...) | 12:000$000 |
| 8. | Alimentos do Principe o Sr. D. Augusto(...) | 12:000$000 |
| 9. | Gabinete Imperial(...) | 1:900$000 |
| 10. | Subdito dos Senadores(...) | 540:000$000 |
| 11. | Secretaria do Senado; augmentada a verba com a quantia de 4:060$, sendo de 1:560$ para pagamento do aluguel de casa do porteiro da Secretaria, conservação e limpeza dos moveis do Senado; 1:500$ para pagamento do ordenado e gratificação de um continuo dispensado do serviço sem tempo, e 1:000$ para pagamento do ordenado sómente de um guarda tambem dispensado sem tempo de serviço(...) | 179:900$000 |
| 12. | Subsidio dos Deputados(...) | 750:000$000 |
| 13. | Secretaria da Camara dos Deputados; elevada a verba com as seguintes quantias: 2:400$ para um porteiro dispensado do serviço, e 43:500$ para augmento da consignação de 72:000$ destinada á publicação das discussões da Camara durante cinco mezes, em vez de quatro, sendo: 10:600$ mensaes para stenographia dos debates, segundo o contracto existente, e 12:500$, tambem mensaes, para sua publicação no Diario Official e em Annaes(...) | 213:040$000 |
| 14. | Ajudas de custo de vinda e volta dos Deputados(...) | 45:000$000 |
| 15. | Conselho de Estado..*(...) | 48:600$000 |
| 16. | Secretaria de Estado; elevada a verba com a quantia de 6:000$ para um Sub-Director addido, sendo 4:500$ de ordenado e 1:500$ de gratificação(...) | 184:840$000 |
| 17. | Presidencias de Provincia(...) | 268:703$333 |
| 18. | Ajudas de custo aos Presidente de Provincia(...) | 26:000$000 |
| 19. | Culto publico; reduzidos na rubrica - Capella Imperial e Cathedral do Rio de Janeiro, a um só os dous logares de mestres de capella e compositores, com o vencimento de 1:250$ (Decreto n. 9824 de 23 de Dezembro de 1887 e Aviso de 24 do mesmo mez), e applicadas as sobras da consignação, para despezas da Cathedral de Goyaz, ás obras da mesma cathedral(...) | 769:850$000 |
| 20. | Seminarios Episcopaes(...) | 110:000$000 |
| 21. | Pessoal do ensino das Faculdades de Direito(...) | 202:895$000 |
| 22. | Secretarias e bibliothecas das Faculdades de Direito(...) | 47:864$000 |
| 23. | Faculdades de Medicina; pessoal do ensino(...) | 403:400$000 |
| 24. | Secretarias, bibliothecas e laboratorios das Faculdades de Medicina(...) | 353:920$000 |
| 25. | Escola Polytechnica; pessoal do ensino(...) | 198:500$000 |
| 26. | Secretarias e gabinetes da Escola Polytechnica(...) | 96:212$000 |
| 27. | Escola de Minas de Ouro Preto(...) | 82:800$000 |
| 28. | Inspectoria de Instrucção primaria e secundaria do Municipio da Côrte; pessoal e material da instrucção primaria. - Da consignação de 7:000$, destinada á subvenção a cursos nocturnos para adultos, será deduzida a quantia de 4:600$ para auxilio ao Museu Escolar Nacional(...) | 554:180$000 |
| 29. | Pessoal e material do Internato de Pedro II; reduzidas na rubrica - Material - as consignações para livros aos alumnos, mappas, instrumentos e material das aulas a 1:600$; para vestuarios e calçados dos alumnos a 2:280$; e elevada a verba com as seguintes quantias: 1:200$ para aluguel de casa de residencia do Reitor e 200:000$ para a compra do predio em que se acha o internato(...) | 399:060$000 |
| 30. | Pessoal e material do Externato de Pedro II; supprimidas as consignações: de 360$, para auxilio ao guarda da bibliotheca, e a de 240$, para um criado(...) | 170:609$000 |
| 31. | Escola Normal(...) | 67:500$000 |
| 32. | Academia Imperial das Bellas Artes(...) | 87:550$000 |
| 33. | Imperial Instituto dos Meninos Cegos; elevada a consignação nos seguintes termos: ao medico 600$ de ordenado e 400$ de gratificação; aos professores do curso litterario e do curso musical 1:000$ de ordenado e 600$ de gratificação; aos repetidores 550$ de ordenado e 250$ de gratificação; para melhorar o ensino de afinação de pianos, reorganizar as officinas de typographia e de encadernação, crear-se o logar de dictante e copista mais 4:436$; para a acquisição de objectos do ensino, mais 3:529$600; e para concerto dos pianos existentes 1:020$000(...) | 91:953$600 |
| 34. | Instituto dos Surdos-Mudos(...) | 62:665$000 |
| 35. | Asylo dos Meninos Desvalidos(...) | 116:580$000 |
| 36. | Estabelecimento de Educandas no Pará(...) | 2:000$000 |
| 37. | Imperial Observatorio; consignados 30:000$, para as obras e o pessoal destinado ao levantamento do mappa celeste(...) | 93:300$000 |
| 38. | Archivo Publico(...) | 27:000$000 |
| 39. | Bibliotheca Nacional(...) | 75:000$000 |
| 40. | Instituto Historico, Geographico e Ethnographico Brazileiro(...) | 9:000$000 |
| 41. | Imperial Academia de Medicina(...) | 3:000$000 |
| 42. | Lyceu de Artes e Officios; elevada a 60:000$ a consignação para o Lyceu de Artes e Officios do Rio de Janeiro, e incluida a quantia de 5:000$, para cada um dos Lyceus: Taubateano, e de Artes e Officios de Ouro Preto(...) | 90:000$000 |
| 43. | Inspectoria Geral de Hygiene(...) | 231:710$000 |
| 44. | Inspectoria Geral de Saude dos Portos; reduzidas na rubrica - Material - a 1:000$ cada uma das consignações: para impressões e publicações da Imprensa Nacional e para despezas eventuaes, etc(...) | 203:440$000 |
| 45. | Lazaretos e Hospitaes Maritimos; reduzidos a 2:400$ de ordenado e 1:200$ de gratificação o vencimento do administrador do Lazareto da Ilha Grande(...) | 50:442$500 |
| 46. | Soccorros Publicos; elevada a verba com a consignação de 12:000$, que serão entregues á administração da Santa Casa de Misericordia da Côrte, em prestações mensaes de 1:000$, para auxilio das despezas que a mesma Santa Casa faz com o Instituto Pasteur; devendo nos futuros orçamentos constituir esta despeza - Rubrica especial(...) | 112:000$000 |
| 47. | Limpeza da cidade e praias do Rio de Janeiro; augmentada a consignação para limpeza da cidade com a quantia de 19:920$, deduzida da de 28:480$ estabelecida para gratificação dos fiscaes das diversas limpezas, conservados os actuaes inspectores, e supprimida a quantia de 20:000$ para occorrer a pequenos serviços(...) | 627:906$664 |
| 48. | Irrigação da cidade do Rio de Janeiro(...) | 100:000$000 |
| 49. | Obras; inclusive 50:000$ para as obras de cada uma das Faculdades da Bahia e do Recife, e 20:000$ para augmento do edificio em que funcciona a Escola de Minas de Ouro Preto(...) | 400:000$000 |
| 50. | Eventuaes; consignados 10:000$ como auxilio, por uma só vez, á Policlinica Geral do Rio de Janeiro, para compra de instrumentos e apparelhos, e 5:000$, nas mesmas condições, ao Instituto Archeologico e Geographico de Pernambuco, para publicação de importantes documentos existentes em seu archivo(...) | 40:000$000 |
§ 1º
Não serão providos no Internato e Externato do Imperio Collegio de Pedro II os logares vagos e que vagarem de professores de qualquer dos estabelecimentos, havendo cadeira identica provida no outro, e, emquanto ambas estiverem preenchidas, não será provido o logar do respectivo substituto.
§ 2º
O Governo fica autorisado a reformar, sem augmento de despeza, o Instituto dos Surdos-Mudos, no sentido de dar maior desenvolvimento ao ensino pela palavra e de admitir no mesmo instituto surdas-mudas.