Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Rodolpho da Costa Tinoco a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Antonio Ferreira Vianna.

Transitou em 26 de Novembro de 1888. - José Julio de Albuquerque Barros.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 26 de Novembro de 1888. - Augusto Frederico Colin.

TABELLA - A

Credito extraordinario

Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850 e n. 2348 de 25 de Agosto de 1873

EXERCICIO DE 1886-1887
Ministerio do Imperio
Decreto n. 9846 de 27 de Janeiro de 1888. Para as despezas imprevistas pelas medidas preventivas da invasão do cholera-morbus no Imperio................................		1 06:552$213
Ministerio da Marinha
Decreto n. 9934 de 21 de Abril de 1888. Munições de bocca.................................			120:783$801
			227:336$014
EXERCICIO DE 1888
Ministerio do Imperio
Decreto n. 9846 de 27 de Janeiro de 1888. Para as despezas imprevistas determinadas pelas medidas preventivas da invasão do cholera-morbus no Imperio.........................			100:000$000
RECAPITULAÇÃO
Exercicio de 1886-1887................................................................	227:336$014
Exercicio de 1888.........................................................................	100:000$000		327:336$014

Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Novembro de 1888. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.

TABELLA - B

Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir creditos supplementares

Ministerio do Imperio

Presidencias de Provincia - Pelas ajudas de custo aos Presidentes.

Soccorros publicos.

Ministerio da Justiça

Ajudas de custo - Aos magistrados de 1ª e 2ª entrancia.

Conducção de presos de justiça.

Ministerio dos Negocios Estrangeiros

Ajudas de custo.

Extraordinarias no exterior.

Ministerio da Marinha

Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças reformadas.

Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragio, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

Fretes - Por differenças de cambio e commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Provincias onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterros.

Eventuaes - Pelas passagens autorisadas por lei, ajudas de custo e gratificações extraordinarias, tambem determinadas por lei.

Ministerio da Guerra

Corpo de Saude e hospitaes - Pelos medicamentos, dietas e utensis.

Praças de pret - Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premios para os mesmos.

Etapas - Pelas que occorrerem, além da importancia consignada.

Despezas dos corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

Classes inactivas - Pelas etapas das pragas invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

Fabricas - Pelas dietas, medicamentos, utensis e etapas diarias a colonos.

Diversas despezas e eventuaes - Pelo transporte de praças.

Ministerio da Agricultura

Illuminação publica.

Garantia de juros ás estradas de ferro e aos engenhos centraes - Pelo que exceder ao decretado.

Correio Geral.

Ministerio da Fazenda

Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem, no caso de fundar-se parte da divida fluctuante, ou de se fazerem operações de credito.

Juros da divida inscripta antes da emissão das respectivas apolices - Pelos que forem reclamados, além do algarismo orçado.

Caixa da Amortização - Pelo feitio de notas.

Juizo dos Feitos da Fazenda - Pelo que faltar para pagamento da porcentagem da divida arrecadada.

Alfandegas, Recebedorias, Mesas de rendas e Collectorias - Pelo excesso de despeza sobre o credito concedido para a porcentagem dos empregados.

Differenças de cambio - Pelo que fôr preciso afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortização dos emprestimos nacionaes de 1868 e 1879.

Juros diversos e juros dos bilhetes do Thesouro - Pelas importancias, que forem precisas, além das consignadas.

Commissões e corretagens - Pelo que fôr necessario, além da somma concedida.

Juros do emprestimo do cofre de orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro - Pelos que forem devidos, além do credito votado.

Exercicios findos - Pelas pensões, aposentadorias, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei.

Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia destes exceder á consignação.

Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Novembro de 1888. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.

TABELLA - C

Creditos especiaes para os quaes o Governo poderá fazer operações de credito

Leis n. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 18, e n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, art. 20

Ministerio do Imperio

Leis ns. 1904 e 1905 de 17 de Outubro de 1870 e 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 2º, paragrapho unico, n. 6

Medição e tombo das terras que, nos termos dos contractos matrimoniaes, formam os patrimonios estabelecidos para Suas altezas as Senhoras D. Isabel e D. Leopoldina e Seus Augustos Esposos...............................................................................................	18:000$000
Ministerio da Agricultura
Lei n. 1953 de 17 de Julho de 1871, art. 2º, § 2, e Lei n. 3351 de 20 de Outubro de 1887
Para o prolongamento da estrada de ferro da Bahia a S. Francisco...................................	1.750:000$000
Lei n. 1953 de 17 de Julho de 1871, art. 2 § 2º, e Lei n. 3349 de 20 de Outubro de 1887, art. 7º, § 1º, n. 5
Estrada de ferro do Recife a Caruarú, sendo 1.000:000$ para execução da Lei n. 3349, art. 7º, § 1º, n. 5, de 1887....................................................................................................	3.000:000$000
Lei n. 2397 de 10 de Setembro de 1873
Construcção da estrada de ferro de Porto Alegre a Cacequy.............................................	600:000$000
Leis n. 2397 de 10 de Setembro de 1873 e n. 3351 de 20 de Outubro de 1887
Estrada de ferro de Bagé a Uruguayana.............................................................................	6.000:000$000
Lei n. 2670 de 20 de Outubro de 1875, art. 18
Prolongamento da Estrada de Ferro D. Pedro II, incluidos os trabalhos além da cidade de Sabará............................................................................................................................	3.000:000$000
Lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879, art. 23
Prolongamento da Estrada de Ferro de Baturité.................................................................	1.000:000$000
Lei n. 33127 de 7 de Outubro de 1882
Ramal do Timbó, da Estrada de Ferro da Bahia a S. Francisco.........................................	156:375$000
Lei n. 3139 de 21 de Outubro de 1882
Prolongamento da Estrada de Ferro Mogyana....................................................................	354:730$000
Lei n. 3141 de 30 de Outubro de 1882, art. 7º, § 1º, n. III
Para pagamento dos juros sobre o capital para prolongamento da estrada de ferro Conde d'Eu, da capital ao porto de Cabedello....................................................................	35:563$799
Lei n. 3141 de 30 de Outubro de 1882, art. 7º, § 1 n. IV
Garantia de juros para o melhoramento do porto da Fortaleza e construcção da respectiva Alfandega...........................................................................................................	175:227$014
Lei n. 2639 de 22 de Setembro de 1875
Obras para o abastecimento de agua á capital do Imperio e custeio do tramway do rio do Ouro................................................................................................................................	979:734$000
Lei n. 3397 de 24 de Novembro de 1888
Para pagamento de garantia de juros pelas novas concessões autorisadas nesta Lei......	2.000:000$000
Para prolongamento da estrada de ferro de Sobral, desde já.............................................	800:000$000
Ministerio da Fazenda
Leis n. 1837 de 27 de Setembro de 1870, artigo unico, e n. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 7º, paragrapho unico, n. 4
Fabrico de moedas de nickel e de bronze.....................................................................	20:000$000
Lei n. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 11, § 5º, n. 2
Premio não excedente de 50$000 por tonelada, aos constructores de navios no Imperio.	50:000$000
	19.939:629.813

Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Novembro de 1888.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Art. 11