Artigo 19, Parágrafo 1 da Lei nº 3.150 de 4 de Novembro de 1882

Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.

Art. 19

São applicaveis á liquidação forçada das sociedades anonymas, com as alterações constantes dos arts. 20, 21, 22, 23, 24 e 25, as disposições do Codigo Commercial relativas á fallencia na parte civil e administrativa.

§ 1º

A liquidação não póde ser declarada senão: 1º Por meio de requerimento da sociedade, ou de algum accionista nos casos do art. 17, ns. 3º e 6º, ultima parte, instruido com o balanço e inventario; 2º Por meio de requerimento de um ou mais credores, instruido com a competente justificação no caso de cessação de pagamento de dividas, liquidas e vencidas. Da sentença que decretar a liquidação, cabe o recurso de aggravo de petição.

§ 2º

Fóra do caso de cessação de pagamento, a liquidação póde ser amigavelmente feita.