Artigo 16 da Lei nº 3.150 de 4 de Novembro de 1882
Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Um mez antes da reunião ordinaria da assembléa geral serão depositadas na Secretaria das Juntas Commerciaes, e, onde não as houver, no cartorio do Escrivão do Juizo do Commercio, e facultadas ao exame dos accionistas que o quizerem: 1º Cópia do inventario, contendo a indicação dos valores, moveis e immoveis da sociedade, e de todas as dividas activas e passivas; 2º Cópia da relação nominal dos accionistas com o numero das acções respectivas e estado do pagamento dellas.
§ 1º
No mesmo prazo serão publicados pela imprensa as transferencias das acções realizadas no anno, o balanço mostrando, em resumo, a situação da sociedade, e o parecer dos fiscaes.
§ 2º
Quinze dias depois da reunião da assembléa geral a acta respectiva será tambem publicada pela imprensa.
§ 3º
A qualquer pessoa se dará, sem inquerir-se qual o interesse que tem, certidão dos actos registrados conforme o art. 3º, § 5º, e da relação nominal dos accionistas (n. 2º deste artigo).