Artigo 2º da Lei nº 2.866 de 13 de Setembro de 1956
Modifica o art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de 1938.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.