Artigo 70 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841

Estes recursos serão interpostos para a Relação do Districto quando as decisões forem proferidas pelos Juizes de Direito, ou Chefes de Policia, nos casos em que lhes competirem. Dar-se-hão, porêm, para o Juiz de Direito, quando proferidas por outras Autoridades Judiciarias inferiores. O recurso de não pronuncia, nos casos de responsabilidade será interposto ex-officio.