Artigo 64 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Acessar conteúdo completoArt. 64
Em todo o caso o Juiz de Direito proporá sempre a seguinte questão: - Existem circunstancias attenuantes a favor do réo?
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Acessar conteúdo completoEm todo o caso o Juiz de Direito proporá sempre a seguinte questão: - Existem circunstancias attenuantes a favor do réo?