Artigo 62 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Acessar conteúdo completoArt. 62
Se o réo for menor de 14 annos, o Juiz de Direito fará a seguinte questão: - O réo obrou com discernimento?
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Acessar conteúdo completoSe o réo for menor de 14 annos, o Juiz de Direito fará a seguinte questão: - O réo obrou com discernimento?