Artigo 61 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841

Se o réo apresentar em sua defesa, ou no debate allegar como escusa hum facto, que a Lei reconhece como justificativo, e que o isente da pena, o Juiz de Direito proporá a seguinte questão: - O Jury reconhece a existencia de tal facto ou circunstancia?