Artigo 54 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841

As Sentenças de pronuncia nos crimes individuaes proferidas pelos Chefes de Policia, Juizes Municipaes, e as dos Delegados e Subdelegados, que forem confirmadas pelos Juizes Municipaes, sujeitão os réos á accusação, e a serem julgados pelo Jury, procedendo-se na fórma indicada no Artigo 254 e seguintes do Codigo do Processo Criminal .