Artigo 49 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841

Os Delegados, e Subdelegados, que tiverem pronunciado, ou não pronunciado algum réo, remetterão o Processo ao Juiz Municipal para sustentar, ou revogar a pronuncia, ou despronuncia; no caso de não pronuncia, e de estar o réo preso, não será solto antes da decisão do Juiz Municipal.