Artigo 46 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Ficão supprimidas as palavras - ou que sejão conhecidamente abonados - do Artigo 107 do Codigo do Processo .
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
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