Artigo 4º, Parágrafo 5 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841

As attribuições conferidas aos Juizes de Paz pelo Artigo 12, §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 7.º do Codigo do Processo Criminal .

Conceder fiança, na fórma das Leis, aos réos que pronunciarem ou prenderem.

As attribuições que acerca das Sociedades secretas e ajuntamentos illicitos concedem aos Juizes de Paz as Leis em vigor.

Vigiar e providenciar, na fórma das Leis, sobre tudo que pertence á prevenção dos delictos e manutenção da segurança e tranquillidade publica.

Examinar se as Camaras Municipaes tem providenciado sobre os objectos de Policia, que por Lei se achão a seu cargo, representando-lhes com civilidade as medidas que entenderem convenientes, para que se convertão em Posturas, e usando do recurso do Artigo 73 da Lei do 1.º de Outubro de 1828 , quando não forem attendidos.

Inspeccionar os Theatros e espectaculos publicos, fiscalisando a execução de seus respectivos Regimentos, e podendo delegar esta inspecção, no caso de impossibilidade de a exercerem por si mesmos, na fórma dos respectivos Regulamentos, ás Autoridades Judiciarias, ou Administrativas dos lugares.

Inspeccionar, na fórma dos Regulamentos, as prisões da Provincia.

Conceder mandados de busca, na fórma da Lei.

Remetter, quando julgarem conveniente, todos os dados, provas e esclarecimentos que houverem obtido sobre hum delicto, com huma exposição do caso e de suas circunstancias, aos Juizes competentes, a fim de formarem a culpa. Se mais de huma Autoridade competente começarem hum Processo de formação de culpa, proseguirá nelle o Chefe de Policia ou Delegado, salvo porêm o caso da remessa de que se trata na primeira parte deste paragrapho.

Velar em que os seus Delegados, e Subdelegados, ou Subalternos cumprão os seus Regimentos, e desempenhem os seus deveres, no que toca á Policia, e formar-lhes culpa, quando o mereção.

Dar-lhes as instrucções que forem necessarias para melhor desempenho das attribuições policiaes que lhes forem incumbidas.