Artigo 17, Parágrafo 1 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841

Julgar definitivamente o contrabando, excepto o apprehendido em flagrante, cujo conhecimento, na fórma das Leis, e Regulamentos de Fazenda, pertence as Autoridades Administrativas; e o de Africanos, que continuará a ser julgado na fórma do Processo commum.

As attribuições criminaes e policiaes, que competião aos Juizes de Paz.

Sustentar, ou revogar, ex-officio, as pronuncias feitas pelos Delegados e Subdelegados.

Verificar os factos que fizerem objecto de queixa contra os Juizes de Direito das Comarcas, em que não houver Relação, inquirir sobre os mesmos factos testemunhas, e facilitar ás Partes a extracção dos documentos que ellas exigirem para bem a instruirem, salva a disposição do Artigo 161 do Codigo do Processo Criminal .

Conceder fiança aos réos que pronunciarem ou prenderem.

Julgar as suspeições postas aos Subdelegados.

Substituir na Comarca ao Juiz de Direito na sua falta ou impedimento. A substituição será feita pela ordem que designarem o Governo na Côrte, e os Presidentes nas Provincias.