Artigo 110 da Lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Acessar conteúdo completoArt. 110
No Art. 145 do Codigo do Processo , ficão eliminadas as palavras do parenthesis (não se tratando de crimes politicos).
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Acessar conteúdo completoNo Art. 145 do Codigo do Processo , ficão eliminadas as palavras do parenthesis (não se tratando de crimes politicos).