É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar as despesas com a realização, em julho de 1955, na cidade do Rio de Janeiro, do XXXI Congresso Eucarístico Internacional.

O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nos exercícios de 1954 e 1955.

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 2.213 de 2 de Junho de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º