Artigo 9º, Parágrafo 2 da Lei nº 1.507 de 26 de Setembro de 1867

O Governo fica autorisado para reformar a tarifa das Alfandegas e os respectivos Regulamentos na parte que lhe forem concernentes, sob as seguintes bases: 1ª As unidades da tarifa, sobre as quaes assentaráõ as taxas, serão as do systema metrico, decretado pela Lei nº 1159 de 26 de Junho de 1862. 2ª O despacho por peso será extensivo ao maior numero possivel de mercadorias, preferindo-se o peso bruto ao peso liquido. 3ª Sempre que fôr possivel, serão reduzidas a uma só, tomando-se para isso um termo médio, as qualidades ordinaria, entre-fina, e fina, em que subdividem-se diferentes artigos da tarifa. 4ª As taxas serão applicadas de modo que abranjão o maior numero de artigos de cada uma das classes em que se divide a tarifa. 5ª Poderão ser elevadas até mais 20 % as taxas actuaes dos tecidos de seda, porcellanas e crystaes, fumo de qualquer modo preparado, madeira em obra ou quaesquer objectos de luxo.