Artigo 8º, Parágrafo 5 da Lei nº 1.507 de 26 de Setembro de 1867
Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1867 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 11.842:891$530 A saber:
§ 1º
Secretaria de Estado 150:000$000
§ 2º
Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional 6:000$000
§ 3º
Acquisição de plantas, sementes e outros objectos agricolas 20:000$000
§ 4º
Auxilio ao Dr. Martius, ficando o Governo autorisado para contractar a conclusão da Flora Brasiliense 10:000$000
§ 5º
Eventuaes 10:000$000
§ 6º
Jardim Botanico da Lagôa de Rodrigo de Freitas 12:000$000
§ 7º
Dito do Passeio Publico 10:000$000
§ 8º
Corpo de Bombeiros 64:413$000
§ 9º
Illuminação Publica 570:159$280
§ 10º
Garantia de juros ás estradas de ferro, ficando o Governo autorisado a emprestar até a quantia de 150:000$000 para o augmento do trem rodante da Estrada de Ferro de Pernambuco, mediante as condições que julgar convenientes para o reembolso e pagamento do juro da mesma quantia 2.105:262$383
§ 11º
Estrada de Ferro de D. Pedro II 2.000:000$000
§ 12º
Obras Publicas Geraes e auxilio ás Provinciaes 600:000$000
§ 13º
Inspecção Geral das Obras Publicas do Municipio 798:041$190
§ 14º
Esgoto da Cidade 876:120$000
§ 15º
Telegraphos 230:000$000
§ 16º
Terras Publicas e Colonisação 716:320$000
§ 17º
Catechese e civilisação de Indios 80:000$000
§ 18º
Subvenção ás Companhias de Navegação a Vapor, Inclusive a quantia necessaria para o pagamento das subvenções devidas á Companhia Pernambucana, ficando o Governo autorisado a contractar o serviço a cargo da Companhia Brasileira de Paquetes a Vapor, como fôr mais conveniente, e com reducção da despeza actual, bem como applicar 20:000$000 para a navegação no porto de S. Luiz do Maranhão pela Companhia United States and Brasil Mail Steam Ship, deduzida esta quantia da que pela Lei nº 1245 de 18 de Julho de 1865 foi o mesmo Governo autorisado a despender com a reforma do contracto com a Companhia de Navegação do Maranhão 2.820:303$677