Artigo 7º, Parágrafo 9 da Lei nº 1.507 de 26 de Setembro de 1867
Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1867 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 25.142:129$365 A saber:
§ 1º
Juros, amortização e mais despezas da divida externa fundada pertencente ao Estado, ao cambio par de 27 8.277:005$445
§ 2º
Ditos da dita interna fundada 6.388:834$000
§ 3º
Ditos da dita inscripta antes da emissão das respectivas apolices, e pagamento em dinheiro das quantias da mesma divida menores de 400$000, na fórma do art. 95 da Lei de 24 de Outubro de 1832 100:000$000
§ 4º
Caixa da Amortização, filial da Bahia, etc 58:900$000
§ 5º
Pensionistas e Aposentados, inclusive o ordenado do Desembargador Severo Amorim do Valle, na conformidade da Lei nº 939 de 26 de Setembro de 1857 1.309:303$675
§ 6º
Empregados de Repartições extinctas 15:955$357
§ 7º
Thesouro Nacional e Thesourarias de Fazenda 1.219:734$000
§ 8º
Juizo dos Feitos da Fazenda 76:817$000
§ 9º
Estações de arrecadação 3.382:669$000
§ 10º
Casa da Moeda 133:300$000
§ 11º
Administração da Estamparia e Impressão do Thesouro Nacional 34:340$000
§ 12º
Dita de Proprios nacionaes e de terrenos diamantinos 57:513$000
§ 13º
Typographia Nacional e Diario Official 170:000$000
§ 14º
Ajudas de custo 35:000$000
§ 15º
Gratificações por serviços temporarios e extraordinarios 75:000$000
§ 16º
Despezas eventuaes, sendo 1.084:624$555 para differenças de cambio, calculadas as remessas ao cambio médio de 24 1.124:624$555
§ 17º
Premios, descontos de bilhetes da Alfandega, commissões, corretagens, seguros, juros reciprocos, agio de moedas e metaes 400:000$000
§ 18º
Juros do emprestimo do Cofre dos Orphãos 300:000$000
§ 19º
Obras 950:000$000
§ 20º
Exercicios findos 500:000$000
§ 21º
Adiantamento da garantia de 2% Provinciaes á Estrada de ferro de Pernambuco 213:333$333
§ 22º
Dito á da Bahia 320:000$000
§ 23º
Reposições e restituições $
§ 24º
Pagamento do emprestimo do Cofre dos Orphãos $
§ 25º
Dito de bens de defuntos e ausentes $