Artigo 28 da Lei nº 1.507 de 26 de Setembro de 1867

O Governo fica autorisado a uniformisar as differentes tabellas de emolumentos, que se cobrão para a renda geral, fazendo os additamentos e alterações convenientes, com tanto que na elevação das taxas não exceda o dobro da maior taxa actualmente estabelecida, e bem assim para alterar o, systema de cobrança do imposto da dizima de chancellaria, adoptando o que fôr mais conveniente. A nova tabella fica dependente da definitiva approvação do Poder Legislativo, sendo, porém, logo posta em execução.