Artigo 4º, Parágrafo 2 da Lei nº 1.237 de 24 de Setembro de 1864

A hypotheca convencional deve indicar nomeadamente o immovel ou immoveis em os quaes ella consiste, assim como a sua situação e caracteristicos.

A hypotheca convencional comprehende todas as bemfeitorias, que accrescerem ao immovel hypothecado, assim como as accessões naturaes nas quaes se considerão incluidas as crias nascidas das escravas hypothecadas.

No caso de que o immovel ou immoveis hypothecados pereção ou soffrão deterioração que os torne insufficientes para segurança da divida, póde o credor demandar logo a mesma divida, se o devedor recusar o reforço da hypotheca.

Os contractos celebrados em paiz estrangeiro não produzem hypotheca sobre os bens situados no Brasil, salvo o direito estabelecido nos tratados, ou se forem celebrados entre Brasileiros, ou em favor delles nos Consulados, com as solemnidades e condições que esta Lei prescreve.

Quando o credito fôr indeterminado, a inscripção só poderá ter lugar com o valor estimativo que o credor e o devedor ajustarem expressamente.

A escriptura é da substancia da hypotheca convencional, ainda que sejão privilegiadas as pessoas que a constituirem.

O devedor não fica pela hypotheca inhibido de hypothecar de novo o immovel, cujo valor exceder ao da mesma hypotheca, mas neste caso realizando-se o pagamento de qualquer das dividas, o immovel permanece hypothecado ás restantes não só em parte mas na sua totalidade.

O immovel commum a diversos proprietarios não póde ser hypothecado na sua totalidade, sem consentimento de todos, mas cada um póde hypothecar individualmente a parte que nele tiver, se fôr divisivel, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da hypotheca.

Quando o pagamento a que está sujeita a hypotheca fôr ajustado por prestações e o devedor deixar de satisfazer algumas dellas, todas se reputaráõ vencidas.