Artigo 16 da Lei nº 1.237 de 24 de Setembro de 1864
Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficão derogadas as leis em contrario.
Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.
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